Insolvência

Em Portugal, o apoio judiciário (também conhecido por “proteção jurídica”) permite a pessoas sem recursos económicos suficientes aceder ao sistema

A pensão de alimentos é uma prestação económica devida por lei para assegurar o sustento, a educação e o bem-estar

O regime de separação de bens é uma das modalidades legais de casamento em Portugal que define como o património

A insolvência pessoal é o processo judicial que permite a uma pessoa física (particular) reorganizar as suas dívidas quando a

O PER (Processo Especial de Revitalização) é um mecanismo legal em Portugal que permite a empresas (e empresários em nome

O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo legal em Portugal que permite a devedores não empresariais

Em Portugal, muitas pessoas contraem dívidas ao longo da vida, seja para financiar a compra de um imóvel ou veículo,

Em Portugal, o regime da insolvência pessoal passou por várias atualizações legislativas para agilizar e tornar mais justa a recuperação

O levantamento de penhora é o ato ou decisão judicial que põe fim à apreensão de bens ou rendimentos do