Insolvência Pessoal do Casal
A insolvência pessoal do casal ocorre quando ambos os cônjuges, em conjunto ou de forma individual, se encontram numa situação […]
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A massa insolvente é o conjunto de bens e direitos que integram o património do devedor a partir do momento
Em Portugal, embora a lei permita a execução de bens do devedor para pagamento de dívidas, existem categorias de património
Bens Impenhoráveis Read Post »
A ação executiva (ou processo de execução) é o meio judicial que permite ao credor exigir o pagamento de uma
A penhora é um procedimento judicial ou extrajudicial que tem por objetivo apreender bens ou rendimentos de um devedor, de
A declaração de insolvência marca um ponto de viragem no ordenamento jurídico português, pois estabelece formalmente que o devedor —
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O fiduciário desempenha um papel crucial em certos processos de insolvência em Portugal, especialmente na fase em que o devedor
O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo legal em Portugal que permite a devedores — ainda
Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) Read Post »
As dívidas às Finanças surgem quando um contribuinte — seja pessoa singular ou empresa — não cumpre as suas obrigações
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A penhora de vencimento é uma medida legal que permite aos credores reaver parte do salário do devedor para pagamento
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